| Projeto: |
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PL 403 30/06/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-403/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0403-2020 |
| Promovente: |
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Souza Santos |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 11.248, DE 01 DE OUTUBRO DE 1992, PARA INCLUSÃO DE PESSOAS COM FIBROMIALGIA AO ATENDIMENTO PREFERENCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ATENDIMENTO / ATENDIMENTO DIFERENCIADO / ATENDIMENTO PUBLICO / ATESTADO MEDICO / BANCOS / COMPROVACAO / DOENCA CRONICA / DOR / ESPERA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FIBROMIALGIA / FILA / LEI 11.248/1992 / ORGAOS MUNICIPAIS / PORTADOR DE FIBROMIALGIA / PREFERENCIA / PRIORIDADE / SERVICOS PUBLICOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/06/2020 | Encaminhado em 30/06/2020 | | SGP42 | Recebido em 01/07/2020 | Encaminhado em 01/07/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/07/2020 | Encaminhado em 08/07/2020 | | PRESID | Recebido em 08/07/2020 | Encaminhado em 08/07/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/07/2020 | Encaminhado em 27/07/2020 | | CCJ | Recebido em 27/07/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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27/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |